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3924286 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Brejo Cruz-PB
Provas:
De acordo com o que está previsto no Art. 2° da Lei nº 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), leia as definições a seguir e assinale:  

1. Usuário. 2. Serviço público. 3. Administração Pública. 4. Agente Público. 

( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública .
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

Assinale a sequência CORRETA:
 

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