- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à
representação. Em relação à ação penal pública condicionada à
representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de
quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal
pública condicionada à representação, assinale a opção correta.