Projeto de Lei de iniciativa popular cujo objeto seja alteração do Código Tributário Nacional; padece de vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que o instituto se refere apenas a leis ordinárias.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até trinta dias, ao Congresso Nacional.

É permitida a edição de medidas provisórias relativas ao Direito Civil.

Aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta será imediatamente revogada.