A Administração só deve anular seus próprios atos, quando houver provocação de terceiros.

A revogação, quando provocada por ato do Poder Legislativo, gera para o particular direito à indenização.

O controle administrativo pode e deve operar para que a atividade pública em geral se realize com legitimidade e eficiência, atingindo sua finalidade plena, que é a satisfação das necessidades coletivas e atendimento dos direitos individuais dos administrados.

A Administração só anula o ato ilegal e revoga ou altera o ato legal, quando inconveniente ou inoportuno, se houver apreciação judicial e após o trânsito em julgado da sentença.