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2732326 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: CRF-PI
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O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado entre parti cu lares (pessoas físicas ou jurídicas) e a Administração Pública, com cláusulas específicas exigidas pela Lei 8666/93, que também disciplina os procedimentos de licitação. De acordo com o artigo 2°, em seu parágrafo único, da lei em comento, eles são definidos como "todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada".

São características do contrato administrativos, EXCETO:

 

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