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Respondida
819505
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Uberlândia-MG
Provas:
Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal
A Lei Complementar nº 6.044 de 1994, que regula o comércio ambulante no município de Uberlândia, cria a Comissão Consultiva Permanente do Comércio Ambulante – CPCA.
São competências dessa comissão,
exceto
:
A
Determinar o horário de funcionamento do comércio ambulante.
B
Definir a padronização dos equipamentos utilizados para a atividade do comércio ambulante.
C
Emitir a renovação do alvará de licença.
D
Estabelecer a relação de mercadorias comercializáveis.
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