Questão 1096514

1096514 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

Provas:

É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429/92

a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento.

a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal.

a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.

a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança.

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