a assistência social, direito do cidadão e dever do município, é Política de Seguridade Social não contributiva.

a assistência social tem por objetivo a garantia de meio salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.

compete apenas ao Distrito Federal atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por essa lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.