É definida como a despesa decorrente de lei que fixe para o ente público a obrigação legal de sua execução por período superior a quatro exercícios.

É necessária obrigatoriamente, a criação de novo tributo ou contribuição para o seu financiamento.

A demonstração da origem dos recursos para seu custeio é desnecessária no caso de despesas destinadas ao serviço da dívida pública.

A sua instituição ou aumento poderá reduzir no máximo em 5% a meta de resultado fiscal do ente público.

Somente será exigida a demonstração de recursos para seu custeio caso a despesa seja incompatível com as normas do plano plurianual e da lei das diretrizes orçamentárias.