De acordo com a NR específica, os fabricantes de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) têm por obrigação cadastrar-se, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e solicitar a emissão de um certificado de aprovação (CA) para cada EPI que desejar comercializar. O MTE exerce funções primordiais de controle de qualidade e uso de EPIs. São ações de competência do MTE, exceto: