( ) Toda outorga para explorar serviço público emitida pela ANAC terá sua eficácia válida somente após a obtenção da devida certificação pelo ente. Tal raciocínio aplica-se, inclusive, ao caso dos aeródromos privados que obtêm autorização da Agência para explorar a infraestrutura com operações não regulares, uma vez que, na prática, essa exploração somente pode acontecer a partir da homologação desse aeródromo.

( ) O Código Brasileiro de Aeronáutica determina que os aeródromos públicos podem ser explorados diretamente pela União, por empresas especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias, por meio de convênio com os Estados ou Municípios ou, ainda, por concessão ou autorização. Na prática, porém, o instituto da autorização não existe, havendo apenas aeródromos administrados pela União, Infraero, Estados e Municípios, além dos concessionados para a iniciativa privada.

( ) De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986), os serviços aéreos públicos regulares são delegados por meio de autorização, enquanto, os não regulares, por concessão. Todavia, na prática, ambos os institutos são idênticos, uma vez que as concessões de serviço aéreo público não atendem aos requisitos dispostos na Lei nº 9.987, de 13 de fevereiro de 1995.

( ) No âmbito da ANAC, o órgão responsável por conceder a outorga para exploração de serviço aéreo público é a Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos – SAS.

( ) A celebração dos convênios de delegação da exploração de aeródromos públicos para Estados e Municípios passou, desde 2011, a ser competência da Secretaria de Aviação Civil, a qual, também, se tornou responsável pela homologação desses aeródromos conveniados.