Com base na Resolução Normativa CFA n.° 537/2018, que diz respeito ao Código de Ética dos profissionais da Administração Pública, julgue o item abaixo.
Os recursos contra as decisões proferidas na sede do processo ético-disciplinar serão regidos pelas disposições do Regulamento do Processo Ético-Disciplinar editado pelo CFA.