Todo manancial, bem como qualquer sistema de abastecimento de água, público ou privado, individual ou coletivo, será fiscalizado pela autoridade sanitária, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

Todo proprietário de imóvel residencial ou legalmente estabelecido, localizado em áreas servidas de abastecimento público de água, independentemente de possuir fonte alternativa, obrigatoriamente deverá está interligado ao sistema.

Todas as fontes alternativas, públicas ou privadas, quando utilizadas, estarão obrigatoriamente sujeitas a processos de desinfecção, fluoretação e cloração, orientado pelo órgão municipal de vigilância em saúde.

As autoridades sanitárias devem assegurar às CIPAs, às comissões de saúde e aos sindicatos de trabalhadores a participação nos atos de fiscalização, avaliação e pesquisa referentes ao ambiente de trabalho ou à saúde, garantindo acesso aos resultados obtidos.

Os estabelecimentos de assistência à saúde devem implantar o PGRSS (Programa de Gerenciamento dos Resíduos do Serviço de Saúde), a fim de adotar procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento e destino final destes resíduos, conforme legislação pertinente.