Magna Concursos
1986648 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.

A forma de edição mencionada está em desacordo com a Lei n.º 9.784/1999, que determina a utilização de resolução, e não de portaria, para a aprovação de regimentos internos.

 

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