2262155
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE
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De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é