- CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo
- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
- CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
- Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança
Credor de uma obrigação, um ano depois de ter tido ciência da
sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de
agir, decisão que restou irrecorrida, deu-se conta de que o juízo
prolator daquela sentença era absolutamente incompetente.
Nesse cenário, é-lhe possível
