Questão 1382190

1382190 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

Provas:

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos e assegurados pela Constituição Federal/88, marque a alternativa INCORRETA:

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A Constituição Federal de 1988 não assegura expressamente em seu art.5º o direito à impenhorabilidade do bem de família.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem o consentimento do morador, a qualquer hora por determinação judicial.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe em defesa dos interesses de seus membros

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