Questão 615423

615423 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Analista de Controle Externo - Procuradoria
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, assinale a alternativa correta.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

O empenho de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

É vedada a realização de empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

É vedada a realização de empenho de despesa por estimativa, ainda que o montante não se possa determinar.

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