Questão 3737165

3737165 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Organização Administrativa

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a instância máxima de deliberação do CGIBS é o seu Conselho Superior. Na composição do citado Conselho Superior do CGIBS,

um terço dos membros que representam os Municípios serão indicados por meio de deliberação do Senado Federal.

os membros que representam os Estados e o Distrito Federal serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo de cada Estado e do Distrito Federal, respectivamente.

81 membros e respectivos suplentes representam o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal.

dois terços dos membros que representam os Municípios serão indicados pelos Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Municípios mais populosos do Brasil.

28 membros e respectivos suplentes representam cada um dos 26 Estados brasileiros, o Distrito Federal e a União.

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