Questão 2761929

2761929 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CBM-PE

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Pernambuco - PELei 11.781/2000: Processo Administrativo

Conforme a lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa CORRETA.

O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

A intimação observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

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