nenhum tributo será exigido ou aumentado, sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

o pagamento da despesa só será efetuado, quando ordenado após sua regular liquidação.

a escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais se efetuará pelo método das partidas dobradas.