707689
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: CODHAB-DF
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: CODHAB-DF
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De acordo com o Decreto n.º 10.829/1987, que regulamenta o art. 38 da Lei n.º 3.751/1960 no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília, julgue o item que se segue.
Na escala residencial, representada pelas superquadras, serão permitidas as vendas das projeções dos edifícios. Portanto, o nível térreo configura área pública.
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