São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, não sendo admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, sendo admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.