Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso o autor não cumprir a diligência de emenda da inicial, o juiz indeferirá a petição inicial, com julgamento de mérito.

Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, independentemente de constar tal afirmação no mandado.

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

Se o autor apelar da sentença de total improcedência no caso de reprodução do teor da sentença anteriormente prolatada é facultado ao juiz decidir, no prazo de 15 (quinze) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.