Questão 2776774

2776774 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito

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