ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.

ao adolescente trabalhador, menor de quatorze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

ao adolescente portador de deficiência é vedado qualquer tipo de trabalho, por questões de segurança.

ao adolescente maior de doze anos de idade é permitido o trabalho em regime familiar, desde que seja considerado arrimo de família.