Magna Concursos
3056651 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Univesp

Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o seu Art.4 diz que esta não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins

 

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