- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
De acordo com a lei nº 8.080/1990, a articulação das políticas e programas a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá as atividades de: