O Art. 4º, inciso I, alíneas a, b, c da Lei 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada e atendendo a(s) seguinte(s) etapa(s):