A Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018, dispõe sobre a regularização fundiária, no âmbito do município Santa Luzia/MG. O artigo 8º dessa lei trata da regularização fundiária de assentamentos precários definidos como ZEIS I.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a diretriz atendida pela ZEIS I:
