Magna Concursos
2996914 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Provas:
Com base na Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e na Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue o item.

Além dos órgãos públicosintegrantes da Administração direta do Poder Executivo, o Judiciário e o Ministério Público estão subordinados à lei que regula o acesso à informação.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal

120 Questões