Magna Concursos
2229101 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RBO
Orgão: Pref. Navegantes-SC
Provas:

Caberá à lei complementar, dentre outros, dispor sobre:

I. conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

III. instituir todos os tributos em cada ente federativo.

Está correto o contido em

 

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