Questão 588853

588853 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ

São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

Elaborar manifestação final ou recursal nos feitos, mesmo naqueles em que seja suspeito ou impedido na forma da lei processual;

Comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente, a audiência ou a sessão, podendo, todavia, se ausentar antes de seu término, mesmo sem justificativa legal;

Identificar-se em suas manifestações funcionais;

Residir, se substituto, na Comarca ou Região correspondente à sua lotação;

Manter informado o Procurador-Geral dos meios para ser localizado, exceto durante as férias ou licença.

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