De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da administração pública, trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da administração pública, trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação:
