Questão 1083363

1083363 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar:

O titular de cargo de Procurador de autarquia deve apresentar instrumento de mandato para representá-la em juízo.

Cabe aos Estados, no exercício do poder constituinte derivado, decidir pela concessão de inamovibilidade aos procuradores estaduais.

É inconstitucional norma estadual que autoriza ocupante de cargo em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo

Excluem-se os honorários de advogado público para fins de cálculo do teto de remuneração

É defeso às assembleias legislativas a estruturação de Procuradorias Legislativas, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.

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