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Respondida
629990
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Fiscal de Rendas
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Controle de Constitucionalidade
Controle Abstrato ou Concentrado
ADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Não
possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:
A
a mesa da Câmara dos Deputados.
B
a mesa do Senado Federal.
C
a mesa do Congresso Nacional.
D
a mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
E
a confederação sindical de âmbito nacional.
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