As portarias não são utilizadas para nomear, demitir, suspender, reintegrar funcionários, aprovar trabalhos executados, designar membros para constituírem comissão.

A portaria é um documento oficial dirigido a uma repartição ou a um indivíduo, e é assinada por autoridades superiores.

Na administração pública, é um ato pelo qual o Ministro de Estado ou outra autoridade competente estabelece normas administrativas, baixa instruções para aplicação de leis e decretos ou define situações, como dispensa, remoção, lotação.

Há dois tipos de portaria, a simples, formada por uma única frase, e a complexa, que é dividida em artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens.

Para elaboração da portaria complexa deve obedecer às regras para a redação dos atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.