1873865
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
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Leia as afirmativas a seguir:
I. É compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
II. Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre eles pode-se citar o da universalidade. Segundo esse princípio, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
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