Questão 2461436

2461436 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFGD
Orgão: UFGD

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Para se abrir concursos públicos e para se nomear os aprovados, devem ser observadas as legislações pertinentes, seja em nível federal, estadual ou municipal, notadamente a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Desse modo, em relação à Seção II da LRF, Das Despesas com Pessoal, assinale a afirmativa correta.

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos também são contabilizados como Despesas de Pessoal, notadamente como "Outras Despesas de Pessoal".

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no caso da União, o percentual da receita corrente líquida máximo admitido será igual a 60% (sessenta por cento).

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no caso dos Estados, o percentual da receita corrente líquida máximo admitido será igual a 50% (cinquenta por cento).

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no caso dos Municípios, o percentual da receita corrente líquida máximo admitido será igual a 50% (cinquenta por cento).

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão, que houver incorrido no excesso, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, incluindo-se a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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