Deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé.

Para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings.

É obrigatório constar a partir da terceira página o número da página.

Os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares ("margem espelho").