A execução de edificações no Município de Chapecó, bem como acréscimos, modificações e restaurações dependem da apresentação do projeto elaborado por profissional habilitado e aprovação do Órgão Municipal competente. Sobre o tema, analisar os itens abaixo:

I - A obra dispensada da aprovação do projeto não exime o interessado da sujeição ao Poder de Polícia do Município.

II - Toda a edificação deverá ser executada sobre lote único, devendo a área ser previamente unificada quando constituída por mais de um lote.