Do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Do pluralismo de concepções pedagógicas.

Do proselitismo na educação religiosa.

Da liberdade de aprender.

Da valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.