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Respondida
932684
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Lagoa Santa-MG
Provas:
Procurador da Fazenda
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Arts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
São diretrizes gerais de política urbana previstas na Lei Federal nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, exceto:
A
Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
B
Integração e complementaridade entre as atividades econômicas e financeiras, tendo em vista o desenvolvimento socioambiental do município e do território sob sua área de influência.
C
Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
D
Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
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