Magna Concursos
819901 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item abaixo, relativo à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

No concernente à legislação sobre transporte intermunicipal, o estado-membro poderá impor limitações ao tráfego de pessoas, mediante tributos intermunicipais.

 

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