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2059083 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

Julgue o item que se segue, com base na teoria do direito administrativo e nas normas que o regem.

Não existe direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste está inserida no âmbito da discricionariedade da administração pública.

 

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Especialista da Telebrás - Advogado

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