Questão 634573

634573 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: CGE-CE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil do exercício financeiro em que for realizada.

estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, facultativamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

só pode ser realizada a partir do segundo ano de mandato e não poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal.