Os programas de avaliação de conhecimentos em concursos públicos e processos seletivos em âmbito estadual não abordarão temas referentes às relações étnico-raciais, pois à trajetória histórica da população negra no Brasil e na Bahia é irrelevante para o processo civilizatório nacional.

O Estado promoverá a oferta, aos servidores, de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para o combate ao racismo institucional, que deverá ser um dos requisitos em processos de promoção dos servidores públicos estadual.

A eficácia do combate ao racismo institucional será considerada um dos critérios de avaliação externa e interna da qualidade dos serviços públicos estaduais, e o Estado ainda adotará medidas para coibir atos de racismo, discriminação racial e intolerância religiosa pelos agentes e servidores públicos estaduais, observando-se a legislação pertinente para a apuração da responsabilidade administrativa, civil e penal, no que couber.

O Estado promoverá a proteção integral da juventude negra exposta à exclusão social e a desigualdade racial, exceto aqueles que se encontra em conflito com a lei.

É assegurada a assistência integral a jovens negros vitimas, apenas por grupos de extermínio, bem como às suas famílias, nos aspectos social, psicológico, de saúde e jurídico.