O protocolo do requerimento suspende por três anos a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado.

O pagamento da indenização deve incluir os juros moratórios, mas não incluirá honorários advocatícios.

A decisão administrativa que concluir pela responsabilidade do Estado implicará, por via de conseqüência, na imediata responsabilização do agente público causador do dano.

Na hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, o Procurador Geral do Estado deverá ser comunicado, no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade do servidor omisso.

O procedimento administrativo de reparação de danos aplica-se às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa.