declarar a caducidade da licença, já que a ilegalidade não é imputada a João.

cassar a licença, devendo o ato de invalidação ser precedido da observância da ampla defesa e do contraditório.

anular o ato administrativo que concedeu a licença, ficando autorizada a modulação dos seus efeitos.

revogar o ato administrativo que concedeu a licença, já que ainda não transcorreu 05 (cinco) anos da data da sua concessão.

revogar a licença, desde que comprove o desconhecimento da ilegalidade originária do ato que a concedeu.