- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
De acordo com o art. 59, Lei Complementar Nº 101/00, a fiscalização da gestão fiscal é de responsabilidade direta do:
De acordo com o art. 59, Lei Complementar Nº 101/00, a fiscalização da gestão fiscal é de responsabilidade direta do:
